Questão 217219

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217219

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

Alternativa A:
organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público
Alternativa B:
estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.
Alternativa C:
orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa D:
disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.

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