Questão 217208

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217208

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que

Alternativa A:
tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa B:
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa C:
apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
Alternativa D:
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
Alternativa E:
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.