Questão 2172064

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2172064

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Federal do Pará

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal

Alternativa A:
julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Alternativa B:
ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.
Alternativa C:
resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
Alternativa D:
ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
Alternativa E:
definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.