Questão 217200

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

Alternativa A:
Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.
Alternativa B:
Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.
Alternativa C:
Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.
Alternativa D:
Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.
Alternativa E:
Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.

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