Questão 217191

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217191

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Competência, Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Alternativa B:
O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
Alternativa C:
Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
Alternativa D:
Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Alternativa E:
O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.

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