Questão 217189

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que

Alternativa A:
o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.
Alternativa B:
o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.
Alternativa C:
o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.
Alternativa D:
os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.
Alternativa E:
a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.

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