Questão 217187

nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.

no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.

na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.

na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.