Questão 217178

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217178

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Com vistas a implementar melhorias nos espaços e patrimônio inseridos em seu território, determinado Estado da federação pretende legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, bem como sobre controle da poluição. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, o Estado

Alternativa A:
possui competência para legislar apenas sobre controle da poluição, desde que para atender a suas peculiaridades.
Alternativa B:
não possui competência para legislar sobre as matérias referidas, uma vez que todas são de competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
possui competência legislativa plena em todas as matérias referidas, independentemente da existência de leis federais sobre normas gerais.
Alternativa D:
possui competência para legislar apenas sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, desde que para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
possui competência suplementar em todas as matérias referidas, em relação às quais compete à União legislar sobre normas gerais.

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