Questão 217172

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 217172

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo I - do Direito à Vida, Capítulo III - dos Alimentos, Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e àsaúde, mediante efetivação de políticas públicas quepermitam um envelhecimento saudável e em condições dedignidade.
Alternativa B:
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitosassegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70(setenta) anos.
Alternativa C:
A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opçãoentre os prestadores.
Alternativa D:
A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planosde saúde é permitida, desde que seja anteriormentecomunicado aos interessados;
Alternativa E:
Ao idoso, independentemente do domínio de suasfaculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelotratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.