Questão 217171 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 217171

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

Alternativa A:
pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;
Alternativa B:
é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;
Alternativa C:
é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;
Alternativa D:
pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;
Alternativa E:
pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

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Questão 217171

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