Questão
ID 217163Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista
Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II.A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
III.A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
É CORRETO o que se afirma em: