Questão
ID 217158Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que: