Questão 217157

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217157

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.
Alternativa B:
Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.
Alternativa C:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.
Alternativa E:
O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.