Questão 217147

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217147

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Atribuições dos Ministros de Estado, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus

Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

III. Conferir condecorações e sentenças condenatórias.

Está CORRETO o que se afirma: