Questão 217145

a assistência à mulher em situação de violência domésticae familiar compreenderá o acesso aos benefíciosdecorrentes do desenvolvimento científicoe tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços decontracepção de emergência, a profilaxia das DoençasSexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndromeda Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

na hipótese da iminência ou da prática de violênciadoméstica e familiar contra a mulher, a autoridadepolicial que tomar conhecimento da ocorrência dependeráde autorização judicial para adoção das providênciaslegais cabíveis.

nas ações penais públicas condicionadas à representaçãoda ofendida de que trata a lei em comentosó será admitida a renúncia à representação peranteo juiz, em audiência especialmente designada comtal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvidoo Ministério Público.

a violência doméstica e familiar contra a mulher constituiuma das formas de violação dos direitos humanos.

a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiarcontra a mulher, de penas de cesta básica ououtras de prestação pecuniária, bem como a substituiçãode pena que implique o pagamento isolado demulta, é medida autorizada pela norma sob análise.