Questão 217142

A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.

A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.