Questão 217140

a violência doméstica e familiar contra a mulher constituiuma das formas de violação dos direitos humanos.

tal norma não é aplicável aos crimes praticados comviolência doméstica e familiar contra crianças e adolescentesde sexo feminino.

não caracteriza violência moral a conduta que configurecalúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

é permitida a aplicação, nos casos de violência domésticae familiar contra a mulher, de penas de cesta básicaou outras de prestação pecuniária, bem como a substituiçãode pena que implique o pagamento isolado demulta.

aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveise Criminais – aos crimes praticados com violênciadoméstica e familiar contra a mulher.