Questão 217134

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217134

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Da mesma forma que o Distrito Federal, os Territórios Federais não podem ser divididos em municípios.
Alternativa B:
Os Territórios Federais integram a União e possuem representação no Senado Federal, assim como o Distrito Federal.
Alternativa C:
Os Territórios Federais e o Distrito Federal são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e legislativa.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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