Questão
ID 2171329Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2019 Banca: IFPA - Instituto Federal do Pará Órgão: Instituto Federal do Pará
Para o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. São objetivos do SUS:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
IV. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
V. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
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