Questão 217130

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 217130

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Conforme o artigo 5o da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:

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