Questão 217128

Considera-se violência doméstica e familiar contra amulher, entre outras condutas, a conduta queconfigure destruição parcial ou total de seus objetos,instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ourecursos econômicos, incluindo os destinados asatisfazer suas necessidades.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não consideraviolência doméstica contra a mulher a omissãobaseada no gênero que lhe cause sofrimento apenaspsicológico em uma relação íntima de afeto, na qual oagressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

Constatada a prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar,de imediato, ao agressor, em conjunto ouseparadamente, medidas protetivas de urgência, dentreelas o afastamento do lar, proibição de aproximação daofendida e a prestação de alimentos provisórios.

É vedada a aplicação, nos casos de violênciadoméstica e familiar contra a mulher, de penas decesta básica ou outras de prestação pecuniária, bemcomo a substituição de pena que implique opagamento isolado de multa.

Nas ações penais públicas condicionadas àrepresentação da ofendida de que trata essa lei, sóserá admitida a renúncia à representação perante ojuiz, em audiência especialmente designada com talfinalidade, antes do recebimento da denúncia eouvido o Ministério Público.