Questão 217122

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217122

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vespasiano Corrêa


A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias, chamadas:


I. Plano plurianual.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Orçamentária Anual.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 217122
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