Questão 217118

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio programático destituído de força normativa, não vinculando a atuação dos órgãos e agentes públicos.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

A promoção do bem de todos admite restrições fundadas em critérios de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que justificadas por políticas públicas específicas.

A Constituição Federal elenca como objetivo fundamental apenas a redução das desigualdades sociais, não abrangendo a redução das desigualdades regionais.