Questão
ID 2171177Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções - Aneel
Ano: 2019 Banca: IFPA - Instituto Federal do Pará Órgão: Instituto Federal do Pará
A Resolução Normativa Nº 414 da Aneel estabelece que o prazo mínimo para vencimento da fatura, contados da data da respectiva apresentação, quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, o prazo deve ser de: