Questão 217113

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217113

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina

O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes às de uma autarquia estadual, alegando necessidade de fortalecer políticas locais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF). Os analistas concluíram que qualquer reorganização administrativa deve respeitar os limites impostos pelo arranjo federativo brasileiro. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A estrutura do Estado prevista na CF define competências e limites organizacionais que devem ser respeitados pelos Municípios, impedindo criação de entidades incompatíveis com o modelo federativo.
Alternativa B:
A CF permite que Municípios assumam competências próprias dos Estados quando houver necessidade administrativa.
Alternativa C:
O Município pode criar qualquer entidade administrativa, desde que haja interesse público.
Alternativa D:
A organização federativa é apenas diretriz, podendo ser ajustada por atos municipais.

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