Questão 2171066

Lei nº 3.099 - de 24 de fevereiro de 1957, que determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Lei nº 9.610 - de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro DE 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.