Questão
ID 217081Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - dos Alimentos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante determinadas autoridades, que, referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Sobre essas autoridades, analisar os itens abaixo:
I. Delegado de Polícia.
II. Promotor de Justiça.
III. Defensor Público.
Estão CORRETOS: