Questão 217080

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 217080

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - dos Alimentos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê


Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante determinadas autoridades, que, referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Sobre essas autoridades, analisar os itens abaixo:


I. Delegado de Polícia.

II. Promotor de Justiça.

III. Defensor Público.


Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 217080
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