Questão 2170415

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

É indispensável a licitação, mesmo para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido somente por Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes em nível nacional.

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 somente podem ser alterados pela Administração Pública, sendo vedada qualquer possibilidade de acordo entre as partes.

O contratado não é responsável pelos danos causados a terceiros, mesmo que decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, visto que a fiscalização do serviço é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.