Questão 2170411

É possível renunciar a competência, pois em decorrência da delegação e da avocação não há órgão administrativo com competência própria.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar atuando até ulterior deliberação.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Os atos do processo obrigatoriamente seguem forma determinada por lei.