Questão
ID 217034Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo III - da Fiscalização das Entidades de Atendimento, Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à fiscalização das entidades de atendimento, as entidades governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I. Multa.
II. Afastamento definitivo de seus dirigentes.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Fechamento de unidade ou interdição de programa.
Estão CORRETOS: