Questão 2170224

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2170224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: IFPA - Instituto Federal do Pará Órgão: Instituto Federal do Pará

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
Alternativa B:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D:
o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.
Alternativa E:
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.