Questão 217015 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 217015

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Acerca do tema, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso configura cláusula abusiva.
Alternativa B:
A possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
Alternativa C:
O estatuto do idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, desde que firmadas após a sua vigência.
Alternativa D:
A intervenção do ministério público nas ações que envolvam o interesse do idoso é obrigatória; o simples fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do ministério público.
Alternativa E:
A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos engloba linha de ônibus especial, que circula nos principais pontos turísticos da cidade, mesmo quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Questão 217015

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