Questão
ID 2169423Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tuntum
Segundo o art. 35 da lei n° 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO: