Questão 2169324

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2169324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso

Acerca da Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.
Alternativa B:
Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei
Alternativa C:
A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
Alternativa D:
Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato
Alternativa E:
O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários