Questão 2169283

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.