Questão 2169277

Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos

No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.

Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.