Questão 2169269 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2015

Questão

ID 2169269

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) incidental prescinde de demonstração de controvérsia judicial relevante.
Alternativa B:
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não apresentarem a intensidade necessária para que a torne inconstitucional. Esse fenômeno é chamado de inconstitucionalidade progressiva.
Alternativa C:
Conforme posicionamento do STF, exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário na hipótese de não recepção, pela CF, de lei ou ato normativo pré-constitucional.
Alternativa D:
Não será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo de um estado da federação.
Alternativa E:
Conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, deverá ser adotada a cláusula de revogação “Revogam-se as disposições em contrário” nas leis de grande repercussão.