Questão 216923

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 216923

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa B:
A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
Alternativa C:
A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
Alternativa E:
As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.