Questão 2169207

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2169207

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Paulo, com dezessete anos de idade, foi flagrado praticando ato infracional e o procedimento judicial de apuração foi iniciado.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão da remissão pelo Ministério Público importará na interrupção do processo já iniciado e no perdão total de Paulo.
Alternativa B:
A remissão implica no reconhecimento da responsabilidade de Paulo, mas exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
Alternativa C:
A remissão prevalece para efeito de antecedentes, devendo constar nos registros de Paulo junto à Justiça da Infância e da Juventude.
Alternativa D:
A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
Alternativa E:
A remissão poderá ser revista judicialmente, de ofício ou no prazo de cinco dias, mediante pedido do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.