Questão 216920

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 216920

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - dos Alimentos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia


Conforme a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, concernente à temática alimentos, analisar os itens abaixo:


I. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 216920
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