Questão
ID 2169153Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando