Questão 2169147

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2169147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

Alternativa A:
recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente
Alternativa B:
prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
Alternativa C:
prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.
Alternativa D:
recurso tenha efeito suspensivo.
Alternativa E:
órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.