Questão 2169143

Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente.

Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades.

Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação.

Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.