Questão 2169081

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2169081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.
Alternativa B:
A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.
Alternativa C:
A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.
Alternativa D:
O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.
Alternativa E:
É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.