Questão 2169076

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2169076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativa B:
De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.
Alternativa C:
Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
Alternativa D:
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.
Alternativa E:
De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.