Questão 2168925

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2168925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras


A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse contexto, analise os itens a seguir.

I. Outorga do direito real de uso de bens;

II. Compra, inclusive por encomenda;

III. Locação;

IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos;

V. Tombamento de imóveis com utilização de técnico-profissionais especializados;

VI. Obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII. Concessão de uso de tecnologia da informação.

Aplicam-se a essa Lei os itens

Alternativas da questão 2168925
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