Questão
ID 216886Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Violência Doméstica e Contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
PORQUE
II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.