Questão 216880

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 216880

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Alternativa B:
A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
Alternativa C:
A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
Alternativa D:
Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
Alternativa E:
A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.