Questão 2168507 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 2168507

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um importante marco para a Psiquiatria brasileira e não só dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, como também redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Com relação às internações psiquiátricas, conforme disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento em regime de internação deverá incluir obrigatoriamente serviços médicos e de Psicologia e, facultativamente, serviços de Assistência Social e Terapia Ocupacional.
Alternativa B:
Reconhecendo a importância dos diferentes atores em saúde mental, a internação voluntária ou involuntária poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior que atue na assistência à saúde mental.
Alternativa C:
A pessoa que solicita ou consente de forma voluntária à sua internação deverá assinar, no momento da admissão, uma declaração de anuência com a internação; mas o término da internação voluntária somente se dará por determinação do médico assistente.
Alternativa D:
O término da internação involuntária poderá ocorrer tanto por determinação do especialista responsável pelo tratamento quanto por solicitação escrita do familiar ou responsável legal do paciente.

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Questão 2168507

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